Justiça suspende serviço de carros-lotação na área Itaqui-Bacanga

É galera.. colocar onibus suficiente pra população eles não querem... Tirar os "carrinhos" de circulação só piora a situação dos moradores daquela área. A quem diga que eles são irregulares, que não trazem segurança aos passageiros, que os motoristas não tem habilitação, etc e tal... mas também há outro lado nessa historia. Por baixo, são mais de 100 mil usuários de transporte publico que chegam a passar horas na parada esperando o ônibus. Os carrinhos são uma alternativa, um beneficio e um empreendimento que nasceu de uma necessidade. Que hj, em alguns casos representam a principal fonte de renda de varias famílias da área Itaqui Bacanga ...

Temos varias outras cidades Brasil a fora, que usam esse sistema de Táxi Comunitário, porque que aqui em Sao luis não pode ser adotado? fica ai a discussão...





A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), decidiu, por unanimidade, proibir a exploração do serviço e transporte com o uso de automóveis de passeio – os chamados carros-lotação – na área Itaqui-Bacanga, sem a permissão do Município de São Luís.
A determinação decorreu de uma Apelação Cível interposta pelo Município de São Luís contra sentença da Justiça de 1º grau, que havia autorizado a atividade de taxista à Cooperativa de Táxi e Transporte da área Itaqui-Bacanga, sem permissão do órgão público, com a liberação de dois veículos apreendidos, condenando ainda o Município ao pagamento de verba honorária no valor de R$ 2 mil.
Em sua defesa, o Município alegou a ausência dos princípios da separação dos poderes e da legalidade, afirmando que o serviço público de interesse local deve ser organizado e prestado pelo Poder Público Municipal, a quem compete expedir concessão ou permissão em favor de particulares para executarem o transporte urbano, conforme legislação municipal.